Nesta quarta-feira (19/4), a Subseção da OAB de Aimorés participou da mobilização promovida pela Seccional Mineira da OAB em todo o Estado, a favor do pagamento dos depósitos judiciais confiscados pelo Governo de Minas.

O presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, e o vice-presidente do Conselho Federal, Luís Cláudio Chaves, estão hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) em audiência com o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo (ADI nº 5.353), para que seja demonstrado todo impacto e prejuízos da suspensão dos pagamentos dos alvarás para a advocacia e os cidadãos de Minas Gerais.

Por meio da Ouvidoria do Depósito Judicial, a OAB/MG recebeu mais de mil denúncias de alvarás não pagos, totalizando aproximadamente R$ 18 milhões, em apenas um mês.

O impasse entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil sobre o pagamento dos alvarás judiciais começou no final do ano passado, desde que o STF suspendeu a eficácia da Lei Estadual nº 21.720, que autorizava o poder público a fazer uso dos depósitos judiciais, por meio da ADI nº 5.353.

A Presidente da Subseção de Aimorés, Drª. Maria da Glória Rabello Teixeira Rezende, informou que a esperança da classe é que seja tomada, imediatamente, uma decisão sobre de quem será a responsabilidade pelo pagamento dos alvarás, até que a ação seja julgada. Frisou ainda que o cidadão e os advogados não podem permanecer sofrendo os prejuízos ocasionados pela Lei Estadual 21.720.

Conheça os deputados que aprovaram a Lei: